Câmara Municipal de Alegrete · 2 de junho de 2023
INEXIGIBILIDADE 08/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
INEXIGIBILIDADE 08/2023
MODALIDADE
OBJETO
Inexigibilidade Nº 008/2023
Serviço: Contratação de empresa especializada em Serviços de notório saber jurídico e técnico de seus profissionais para ministrar curso com o tema: PRATICANDO A LGPD: OFICINA DE DIAGNÓSTICO E POR ONDE INICIAR NA PRÁTICA E IMPLEMENTAÇÃO.
Luciano Belmonte Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Alegrete, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo Nº 040/2023, reconhece ser Inexigível fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 25º, inciso II., a contratação da empresa: INSTITUTO GAMMA DE ASSESSORIA A ÓRGÃOS PÚBLICOS LTDA., no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Informações do Processo Licitatório podem ser obtidas junto ao Setor de Compras, Licitações e Contratos, no horário das 07:30 às 13:30, na Rua Vasco Alves, 125, Alegrete-RS ou pelo site www.alegrete.rs.leg.br, ou ainda, pelo Fone: (55) 3427- 1323.
Alegrete, RS, 01 de junho de 2023.
LUCIANO BELMONTE RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal