Secretaria de Administração · 21 de janeiro de 2019
LEI Nº 6.057, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.057, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área onde está situada a Área Verde Monteiro Lobato, situado Bairro Vila Grande.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo, através da presente Lei, fica autorizado a desafetar área onde está situada a Área Verde Monteiro Lobato, situada na Rua Praça Monteiro Lobato, nº 024, Bairro Vila Grande.
Art. 2º Fica para todos os fins e efeitos desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo, um imóvel destinado à área verde, denominado Área Verde Monteiro Lobato, situado nesta cidade, no Bairro Grande, na (Rua) Praça Monteiro Lobato, formado pelo todo da quadra nº 24, com a área de 5.160,00m², de formato regular, com as seguintes medidas e confrontações: 86m00 ao norte, com a (Rua) Praça Monteiro Lobato; 86m00 ao sul, com a (Rua) Praça Monteiro Lobato; 60m00 ao leste, com a (Rua) Praça Monteiro Lobato; 60m00 ao oeste, com a (Rua) Praça Monteiro Lobato; localizado no quarteirão formado pelas seguintes ruas: norte, (Rua) Praça Monteiro Lobato; sul, (Rua) Praça Monteiro Lobato; leste, (Rua) Praça Monteiro Lobato; oeste (Rua) Praça Monteiro Lobato.
Art. 3º O imóvel descrito acima passa a integrar a categoria de bem dominical do Município, disponível, conforme descrito no artigo 1º, de propriedade do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Centro Administrativo Municipal José Rubens Pillar, em Alegrete, 17 de janeiro de 2019.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração