Secretaria de Administração · 30 de agosto de 2018
LEI Nº 6.015, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.015, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Associação Comunitária Canudos do Amanhã.
A PREFEITA MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recurso financeiro à Associação Comunitária Canudos do Amanhã, inscrita no CNPJ sob o nº 06.208.123/0001-07, no valor de R$ 1.400,00 (Um Mil e Quatrocentos Reais), mensais.
Art. 2º O recurso a ser repassado tem por finalidade auxiliar nas despesas de manutenção da atividade, despesas com aquisição de bens de consumo, uniformes, alimentação e transporte de atletas em competições, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, despesas com água, energia, telefone.
Art. 3º Os recursos serão repassados mensalmente, pela Secretaria de Finanças do Município para a conta bancária da entidade nº 06.854274.0-1, Banrisul – Agência 0110.
Art. 4º O repasse será imediatamente interrompido se constatado e comprovado o descumprimento das finalidades da Entidade.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Secretaria de Educação e Cultura, na seguinte classificação orçamentária:
Secretaria de Educação e Cultura
13.02.27.812.1015.2393.3.3350.41.00.00.00 (9183)
Art. 6º O repasse vigerá de 01 de setembro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 28 de agosto de 2018.
CLENI PAZ DA SILVA
Prefeita de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração