Secretaria de Administração · 3 de dezembro de 2018
LEI Nº 6.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro ao Instituto Rural Metodista de Alegrete – IRMA, mantenedor da Escola Metodista de Educação Infantil.
A PREFEITA MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Alegrete, através do Poder Executivo, autorizado a repassar recurso financeiro ao Instituto Rural Metodista de Alegrete – IRMA, mantenedor da Escola Metodista de Educação Infantil, inscrito no CNPJ sob o nº 87.203.840/0001-30, nos termos da presente Lei.
Art. 2º O presente repasse objetiva ressarcir/auxiliar nas despesas da instituição no cumprimento de sua finalidade.
Art. 3º O repasse será imediatamente interrompido se constatado e comprovado o descumprimento das finalidades da Entidade.
Art. 4º O Município de Alegrete repassará, mensalmente, à Entidade, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo único. Os recursos serão repassados através de depósito na conta bancária de entidade, no Banco Banrisul, agência nº 0110, Conta Corrente nº 06.085911.0-4.
Art. 5º Serão cedidos pela Prefeitura Municipal de Alegrete, à Entidade, até dois (2) servidores públicos municipais para auxiliarem na prestação de serviços.
Parágrafo único. Os servidores municipais cedidos terão assegurada a percepção de todas as vantagens inerentes aos cargos e funções desempenhadas.
Art. 6º Os recursos destinados à execução deste repasse correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:
Secretaria de Educação e Cultura
Educação Infantil – FUNDEB
Subvenções Sociais (rec. 0031)
08.02.12.365.1046.2332.3.3350.43.00.00.00 (12519-9)
Art. 7º O repasse a ser efetuado corresponde ao período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 23 de novembro de 2018.
CLENI PAZ DA SILVA
Prefeita de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração