Secretaria de Administração · 19 de setembro de 2018
DECRETO N° 545, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 545, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
Centraliza na Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania as atividades e funções de Zeladoria de todas as secretarias municipais.
A PREFEITA MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município,
considerando o interesse da Administração Pública Municipal em transferir a gestão das atividades e funções concernentes a Zeladoria para a Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania;
considerando a solicitação realizada pelo Gabinete da Prefeita, através do MEMORANDO GAB/PREF/301/2018, em atendimento a pedido da Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania,
DECRETA:
Art. 1º Ficará a cargo da Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania a centralização e gestão de todas as atividades e funções relacionadas à Zeladoria de todas as secretarias municipais.
Art. 2º Nesse sentido, deixará de ser competência da Diretoria de Serviços Administrativos da Secretaria de Administração e da Seção de Zeladoria dos Próprios Municipais da Secretaria de Infraestrutura, previstas na Lei nº 5.609/2015, as atividades e funções referidas no artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º Tal medida mostra-se necessária em razão da celeuma fática constatada, em virtude das referidas secretarias funcionarem em imóveis com endereços distintos.
Parágrafo único. É imprescindível que as atividades, embora existentes em secretarias diversas, sejam unificadas, para o fim de que haja uma comunicação sistemática e uniforme entre os servidores que executam estes serviços.
Art. 4º As solicitações relacionadas a gozo de férias, licença-prêmio, outros direitos e vantagens dos servidores municipais que exercem a função de zeladores, deverão ser realizadas diretamente na Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania que, posteriormente, fará os encaminhamentos necessários para elaboração dos respectivos atos administrativos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 12 de setembro de 2018.
CLENI PAZ DA SILVA
Prefeita de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração