Secretaria de Administração · 21 de agosto de 2018
LEI Nº. 6.009, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.009, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 12.893,91 (doze mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e um centavos) - Secretaria de Educação e Cultura.
A PREFEITA MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial na Lei nº 5.874, de 12 de dezembro de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alegrete” para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 12.893,91 (doze mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e um centavos) com a seguinte Classificação Orçamentária:
Órgão: 08 - Secretaria de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 02-12 - Educação Infantil
Projeto/Atividade: 1348 – Proinfancia - PAC II
3.3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica…...................................................R$ 12.893,91
Recurso-1050-Proinfancia-PAC II
Total do Crédito Adicional........…...............R$ 12.893,91
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recurso o valor de R$ 12.893,91 (doze mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e um centavos) para o crédito adicional especial aberto no art.1º, será usado o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do recurso 1050 - Proinfancia PAC II no valor de...............R$ 12.893,91
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 14 de agosto de 2018.
CLENI PAZ DA SILVA
Prefeita de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração