Secretaria de Administração · 11 de fevereiro de 2025
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MU- NICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 14110
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MU- NICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 14110
DECRETO N° 046 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
Declara situação de emergência nas áreas do Mu-nicípio afetadas por ESTIAGEM – COBRADE 14110, conforme legislação aplicada ao tema.
O Senhor Jesse Trindade dos Santos, Prefeito do Município de Alegrete, localizado no Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 101, IV da Lei Or -
gânica Municipal e pela Lei Federal que disciplina a declaração de situação de emergência e es-
tado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:
considerando a reunião realizada em 28/01/2025, onde participaram diversos representantes de
entidades municipais voltados ao setor primário, momento em que foi apresentado o
levantamento dos danos e prejuízos em decorrência da estiagem que assola nossa cidade desde o
final de 2024, até o presente momento;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de
Informações do Desastre – FIDE, em virtude do desastre classificado e codificado como estia -
gem – 1.4.1.1.0, conforme legislação aplicada.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordena -
ção da Defesa Civil Municipal, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e re -
construção.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e
realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de fa-
cilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Defesa Civil
Municipal.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição
Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente
responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que
se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação,
conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e
consequências.
Art. 6º Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal,
ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação
de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que
possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da
emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos
contratos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oiten-
ta) dias.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 31 de janeiro de 2025.
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Prefeito de Alegrete
Registre-se e publique-se:
SÉRGIO PINTO PRATES
Secretário de Administração