Secretaria de Administração · 30 de agosto de 2018
LEI Nº. 6.013, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.013, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) - Secretaria de Saúde.
A PREFEITA MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial na Lei nº 5.874, de 12 de dezembro de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alegrete” para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) com a seguinte Classificação Orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria de Saúde
Unidade Orçamentária: 01-10 - Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade: 1005 - Programa Saúde na Escola - PSE
3.3390.31.00.00.00- Premiações Culturais, Artísticas, Científicas ...R$ 1.400,00
Recurso-4520-PSF-UNIÃO
Total do Crédito Adicional..................R$ 1.400,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recurso o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) para o crédito adicional especial aberto no art.1º, oriundo da seguinte redução orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria de Saúde
Unidade Orçamentária: 01-10 - Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade: 1005 - Programa Saúde na Escola - PSE
3.3190.04.00.00.00- Contratação por Tempo Determinado (9801)...R$ 100,00
3.3320.93.00.00.00- Indenizações e Restituições (10151)...R$ 100,00
3.3390.36.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física (9805)...R$ 100,00
3.3390.92.00.00.00- Despesas de Exercícios Anteriores (10333)...R$ 100,00
3.4490.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente (9807)...R$ 1.000,00
Recurso-4520-PSF-UNIÃO
Total...................R$ 1.400,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 27 de agosto de 2018.
CLENI PAZ DA SILVA
Prefeita de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração