Câmara Municipal de Alegrete · 23 de dezembro de 2019
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Ofício nº 35/2019:
Referência: Pregão Presencial nº. 014/2015; Processo Administrativo nº. 073/2019;
Assunto: Administrativo. Procedimento Licitatório. Pregão Presencial. Rescisão contratual.
À empresa COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS PILECCO LTDA - CNPJ nº 20.792.055/0001-99 Na pessoa de seu representante legal CAROLINE PAIM PILECCO Rua Venâncio Aires, nº 419 Alegrete/RS
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
A Câmara Municipal de Alegrete, neste ato representada por seu Presidente CLEO SEVERO TRINDADE, vem NOTIFICAR a Empresa COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS PILECCO LTDA, já qualificada no contrato nº 007/2019, da RESCISÃO CONTRATUAL, conforme decisão fundamentada da autoridade, juntada em anexo.
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsão do art. 109, alíneas “e”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no prazo de 05 dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Alegrete, no endereço: Rua Vasco Alves, nº 125, Centro, fone (55) 3427-1342, sendo franqueadas vistas dos autos do processo.
Alegrete, 18 de Dezembro de 2019.
CLÉO SEVERO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Alegrete