Secretaria de Saúde · 19 de março de 2020
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SECRETARIA DE SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art. 105 da Lei Municipal 5447 de 18 de dezembro de 2014, c/c Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria da Saúde do município de Alegrete, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário descrito abaixo:
Autuado: Libraga ,Bandão & Cia ltda.
Data da Autuação: 17/12/2019
CNPJ ou CPF: 91292987001788
Localidade: Coronel Cabrita, 300
Processo nº: 66/2019
Data da Decisão: 03/03/2020
Dispositivo legal transgredido e tipificação da infração: Art. 76, inciso XVII da Lei Municipal 5447/2014 . Tipificado no artigo 76 inciso XVII da Lei Municipal nº 5447 de 2014 que prevê a seguinte penalidade: Advertência, Apreensão e inutilização e / ou Multa
Penalidade Imposta: Advertência