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Congresso

Secretaria de Saúde · 19 de março de 2020

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SECRETARIA DE SAÚDE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no Art. 105 da Lei Municipal 5447 de 18 de dezembro de 2014, c/c Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria da Saúde do município de Alegrete, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário descrito abaixo:

Autuado: Libraga ,Bandão & Cia ltda.

Data da Autuação: 17/12/2019

CNPJ ou CPF: 91292987001788

Localidade: Coronel Cabrita, 300

Processo nº: 66/2019

Data da Decisão: 03/03/2020

Dispositivo legal transgredido e tipificação da infração: Art. 76, inciso XVII da Lei Municipal 5447/2014 . Tipificado no artigo 76 inciso XVII da Lei Municipal nº 5447 de 2014 que prevê a seguinte penalidade: Advertência, Apreensão e inutilização e / ou Multa

Penalidade Imposta: Advertência

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2773, em 19 de março de 2020. Código identificador 549868D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.