Secretaria de Administração · 9 de novembro de 2018
LEI Nº. 6.028, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.028, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 4.600,00 (Quatro mil e seiscentos reais)- Sec. de Promoção e Desenv. Social.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de credito adicional especial na Lei nº 5.874/17 de 12 de dezembro de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alegrete” para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 4.600,00 (Quatro mil e seiscentos reais) com a seguinte Classificação Orçamentária:
Orgão: 12-Secretaria de Promoção e Desenv. Social
Unidade Orçamentária: 02-08-Assist. à Pessoas com Direitos Violados
Projeto/Atividade: 2045-Ações Estratégicas do PETI
3.3390.36.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessa Física R$ 4.600,00
Recurso-2050-Novo PETI
Total do Crédito Adicional.............R$ 4.600,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recurso o valor de R$ 4.600,00 (Quatro mil e seiscentos reais) para o crédito adicional especial aberto no art.1º, oriundos de reduções das seguintes classificações orçamentárias:
Orgão: 12-Secretaria de Promoção e Desenv. Social
Unidade Orçamentária: 02-08-Assist. à Pessoas com Direitos Violados
Projeto/Atividade: 2045-Ações Estratégicas do PETI
3.3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (11384)….….R$ 4.600,00
Recurso-2050-Novo PETI
Total...................R$ 4.600,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 30 de outubro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração