Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº 6.041, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.041, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Cria o Conselho do Povo de Terreiro do Município de Alegrete, dá outras providências e revoga o Decreto nº 374/2015.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho do Povo de Terreiro do Município de Alegrete, órgão público normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, competente para desenvolver ações, estudos, propor medidas e políticas públicas voltadas para o conjunto das comunidades do povo de terreiro de Alegrete, se caracterizando como um instrumento de reparação civilizatória na busca da equidade econômica, social, cultural e política, bem como da eliminação das discriminações.
Parágrafo único. Fica compreendido por Povo de Terreiro o conjunto de mulheres e homens vivenciadores da Matriz Africana e Afros-umbandistas, dentre esses congregados em espaços diferenciados e que possuem formas próprias de organização religiosa, social, cultural e política, com fundamento na ancestralidade e sua transmissão pela oralidade, em Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2° Compete ao Povo de Terreiro do Município de Alegrete:
I – definir diretrizes para formulação de políticas públicas direcionadas para atender o Povo de Terreiro, estabelecido em suas comunidades;
II – instituir programa estratégico de implementação de políticas públicas para o Povo de Terreiro;
III – deliberar, acompanhar, fiscalizar e orientar a execução das políticas públicas voltadas ao Povo de Terreiro e suas comunidades, integrado com a comunidade em geral;
IV – participar da elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual do governo Municipal, naquilo que diz respeito ao Povo de Terreiro;
V – apreciar e/ou propor a elaboração, reforma na legislação municipal, bem como implementação de alterações, pertinentes aos direitos e deveres do Povo de Terreiro;
VI – convocar a cada 2 (dois) anos a Conferência do Povo de Terreiro do Município de Alegrete;
VII – promover encontros, seminários e audiências públicas em prol da garantia dos direitos do Povo de Terreiro;
VIII – propor e aprovar a criação, atualização e/ou alteração da Política Pública do Povo de Terreiro do Município de Alegrete e do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável do Povo de Terreiro do Município de Alegrete;
IX – fomentar a criação de fóruns temáticos, visando capilaridade na efetivação das normas, princípios e diretrizes da Política Pública e do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável do Povo de Terreiro de Alegrete;
X – interagir com os demais conselhos municipais, objetivando estabelecer a transversalidade dos temas correlatos na elaboração das políticas públicas voltadas ao Povo de Terreiro;
XI – garantir a formação e educação permanente dos conselheiros durante o período de sua representatividade como membro no conselho;
XII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 3° O Conselho do Povo de Terreiro do Município de Alegrete fica vinculado técnica e administrativamente à Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social, devendo serem aportados os recursos necessários para o desenvolvimento das ações, atividades e seu pleno funcionamento.
Art. 4° O Conselho será composto por até 19 (dezenove) membros conselheiros titulares e, por seus respectivos suplentes, sendo entre eles representantes governamentais, da sociedade civil organizada e das comunidades tradicionais de Matriz Africana e Afro-umbandistas, mediante as seguintes proporções:
I – 17% (dezessete por cento) de representantes dos órgãos governamentais municipais que estejam apropriados do contexto que envolve a construção histórica e a manutenção das comunidades tradicionais reconhecidas como Povo de Terreiro do Município de Alegrete;
II – 11% (onze por cento) de representantes de organizações e/ou instituições representativas de direitos coletivos do Povo de Terreiro;
III – 72% (setenta e dois por cento) de representantes das comunidades tradicionais de Matriz Africana e Afros-umbandistas.
§ 1° No que se refere ao artigo 4°, inciso II, as representações da sociedade civil deverão ser legalmente constituídas, de comprovado reconhecimento e trabalho social realizado em prol do Povo de Terreiro, diante de critérios a serem estabelecidos no Regimento Interno.
§ 2° Os membros conselheiros titulares representantes das entidades da sociedade civil serão eleitos para o mandato de 3 (três) anos durante e por dentro dos processos da Conferência Municipal do Povo de Terreiro, devendo haver previsão de regramento no Regimento Interno.
§ 3° A escolha das representações da sociedade civil se dará de forma alternada, entre titulares e respectivos suplentes, não podendo haver ocupação de titularidade e suplência do Conselho pela mesma entidade.
§ 4° Resguardadas as devidas proporções estabelecidas no artigo 4°, inciso I, os membros conselheiros titulares representantes dos órgãos governamentais municipais serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, respeitado o artigo 1°, parágrafo único, enquanto membro de Matriz Africana e Afros-umbandistas e necessariamente servidores dos quadros municipais.
Art. 5° A organização estrutural do Conselho do Povo de Terreiro do Município de Alegrete será composta por:
I – Plenário do Conselho;
II – Diretoria Executiva;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões Temáticas.
Art. 6° A Diretoria Executiva será eleita pelo Plenário do Conselho, com a seguinte composição:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário-Geral.
§ 1° A Diretoria Executiva será composta por membros conselheiros titulares representantes de cada uma das representações definidas no artigo 4°, incisos I, II e III;
§ 2° O Secretário-Geral será o membro titular responsável pela Secretaria Executiva, bem como pelas atividades administrativas e operacionais do Conselho, subordinado às deliberações da Diretoria Executiva.
§ 3° Fica estabelecido que o membro suplente do Secretário-Geral será o mesmo previsto no ato de nomeação.
§ 4° É vedada a reeleição da Diretoria Executiva.
Art. 7° A Conferência do Povo de Terreiro do Município de Alegrete será convocada a cada 2 (dois) anos.
Art. 8° As comissões temáticas serão criadas por deliberação do Plenário do Conselho e terão por objetivo elaborar, propor e aprofundar a discussão de temas, projetos e programas oriundos da Conferência Municipal, bem como demandas do Plenário do Conselho.
Art. 9° Os membros representantes conselheiros do Conselho do Povo de Terreiro do Município de Alegrete, não terão percepção de nenhum tipo de remuneração, sendo o exercício da função considerado de interesse público relevante.
Art. 10. O funcionamento e a regulamentação do Conselho do Povo de Terreiro do Município de Alegrete, bem como as atribuições de seus conselheiros, titulares e suplentes, serão estabelecidos através do Regimento Interno, a ser aprovado em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. A nomeação e posse de seus membros, será posteriormente encaminhado à Chefia do Poder Executivo para as providências legais cabíveis.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 12. Fica revogado o Decreto 374, de 18 de setembro de 2015.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 14 de dezembro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração