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Congresso

Secretaria de Saúde · 19 de março de 2020

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SECRETARIA DE SAÚDE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no Art. 105 da Lei Municipal 5.447, de 18 de dezembro de 2014 c/c Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria da Saúde do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) no Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s) descrito abaixo:

Processo nº: 57/2019

Autuado: COMUNIDADE TERAPÊUTICA CONVIVER

Data da Autuação: 25/10/2019

CNPJ ou CPF: 02.959.225/0001-03

Localidade: Alegrete

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 12º, 14º, inciso I alínea a, inciso IV alínea b,c,d,e,f, §2º, Artigo 17º, 20º, inciso III da RDC nº 29, ANVISA, de 30 de junho de 2011, Artigo 9º, da Portaria RS/SES nº 591 de 19 de dezembro de 2013, Artigos 5º, 6º, inciso XI da RDC nº 222, ANVISA, de 28 de março de 2018, tipificados no Artigo 76, inciso(s) I e II da Lei nº 5447, de 18/12/2014, que prevê as seguintes penalidades: advertência, interdição, multa e/ou cancelamento da licença.

Data da decisão final: 03/03/2020

Penalidade Imposta: INTERDIÇÃO E MULTA.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2773, em 19 de março de 2020. Código identificador 4C6F0E39: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.