Secretaria de Administração · 21 de janeiro de 2019
LEI Nº 6.058, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.058, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Revisão Geral Anual dos vencimentos, salários, proventos e pensões do funcionalismo público municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) a título de revisão anual correspondente a inflação do período de janeiro a dezembro de 2018, aos vencimentos básicos dos servidores e dos professores dos Quadros de Cargos de Provimento Efetivo, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, aos salários dos servidores do Quadro de Empregos de Provimento por Contrato em Extinção, bem como proventos dos servidores inativos e dos pensionistas e subsídios dos Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único. A revisão anual dos vencimentos implica no percentual total de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento), que será concedido a contar de 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º Os vencimentos básicos dos servidores pertencentes ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e os salários básicos dos servidores pertencentes ao Quadro de Empregos de Provimento por Contrato em Extinção, passam aos seguintes valores:
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS E CELETISTAS
P/G
A
B
C
D
I
R$ 787,40
R$ 905,50
R$ 1.041,33
R$ 1.197,52
II
R$ 905,50
R$ 1.041,33
R$ 1.197,52
R$ 1.377,17
III
R$ 1.041,33
R$ 1.197,52
R$ 1.377,17
R$ 1.583,74
IV
R$ 1.197,52
R$ 1.377,16
R$ 1.583,74
R$ 1.821,30
V
R$ 1.377,17
R$ 1.583,75
R$ 1.821,31
R$ 2.094,51
VI
R$ 1.583,75
R$ 1.821,31
R$ 2.094,51
R$ 2.408,70
VII
R$ 1.900,47
R$ 2.185,54
R$ 2.513,38
R$ 2.890,38
Conselheiro Tutelar
Subsídio
R$ 2.256,20
• Valores dos Padrões I, II, III, IV, V, VI correspondem a 40 horas semanais;
• Valores do Padrão VII, correspondem a 20 horas semanais, com exceção dos cargos de Técnico do Controle Interno que a carga horária de concurso corresponde a 40 horas semanais e Arquivista, que tem a carga horária de 30 horas semanais.
Art. 3º Os vencimentos básicos dos detentores de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, terão os seguintes valores:
CARGO EM COMISSÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA
CC 03
R$ 764,63
FG 03
R$ 382,32
CC 04
R$ 955,92
FG 04
R$ 477,96
CC 05
R$ 1.195,01
FG 05
R$ 597,50
CC 06
R$ 1.493,65
FG 06
R$ 746,83
CC 07
R$ 1.867,09
FG 07
R$ 933,55
CC 08
R$ 2.333,93
FG 08
R$ 1.166,96
CC 09
R$ 2.800,56
FG 09
R$ 1.400,29
CC 10
R$ 3.360,70
FG 10
R$ 1.680,35
CC 11
R$ 4.033,01
FG 11
R$ 2.016,51
CC 12
R$ 4.839,52
FG 12
R$ 2.419,77
Art. 4º O valor do Padrão Referencial do vencimento básico do titular de cargo de carreira do Magistério é de R$ 990,59 (novecentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos) para vinte (20) horas semanais, na forma que segue:
PROFESSORES EFETIVOS – 20h
C/N
I
II
III
IV
A
R$ 990,59
R$ 1.238,23
R$ 1.362,07
R$ 1.566,36
B
R$ 1.188,72
R$ 1.485,88
R$ 1.634,47
R$ 1.879,65
C
R$ 1.426,45
R$ 1.783,07
R$ 1.961,37
R$ 2.255,58
D
R$ 1.711,74
R$ 2.139,68
R$ 2.353,65
R$ 2.706,69
PROFESSORES EFETIVOS – 40h
C/N
I
II
III
IV
A
R$ 1.981,18
R$ 2.476,47
R$ 2.724,14
R$ 3.132,73
B
R$ 2.377,44
R$ 2.971,75
R$ 3.268,95
R$ 3.759,31
C
R$ 2.852,91
R$ 3.566,14
R$ 3.922,75
R$ 4.511,16
D
R$ 3.423,47
R$ 4.279,35
R$ 4.707,31
R$ 5.413,38
PROFESSOR QUADRO EM EXTINÇÃO
C/N
I
II
III
A
A
R$ 647,26
B
R$ 712,01
C
R$ 783,23
B
D
R$ 776,74
E
R$ 854,46
F
R$ 939,87
C
G
R$ 932,11
H
R$ 1.025,30
I
R$ 1.127,86
D
J
R$ 1.118,53
L
R$ 1.230,37
M
R$ 1.353,46
E
N
R$ 1.342,21
O
R$ 1.476,43
P
R$ 1.624,13
F
Q
R$ 1.610,63
R
R$ 1.771,78
S
R$ 1.948,94
G
T
R$ 1.932,80
U
R$ 2.126,10
V
R$ 2.338,77
PROF NÍVEL ESPECIAL
A
R$ 1.114,42
B
R$ 1.337,35
C
R$ 1.604,76
D
R$ 1.925,72
Art. 5º A revisão decorrente da presente Lei, aplica-se também aos servidores Inativos e Pensionistas.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 5.900, de 17 de janeiro de 2018.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de janeiro do corrente ano.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 17 de janeiro de 2019.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração