Secretaria de Saúde · 6 de agosto de 2026
DECISÃO FINAL PAS
SECRETARIA DE SAÚDE
DECISÃO FINAL PAS
SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:
Autuado: MUNICÍPIO DE ALEGRETE – COZINHA COMUNITÁRIA
Data da Autuação: 15 de junho de 2026.
CNPJ ou CPF: 87.896.874/0001-57.
Localidade: Avenida Caverá nº 428.
Processo nº: 010/26.
Auto de Infração Sanitária nº: 9529.
Data da Decisão: 15 de julho de 2026.
Dispositivos legais transgredidos: Art. 18, parágrafo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8078/90 c/c Art. 346, incisoII, Art. 347, inciso IV do Decreto Estadual nº 23.430/74.
Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: inciso IV, XLI. Art. 10, inciso XVIII, da Lei nº 6.437/77.
Penalidades: advertência, apreensão, cancelamento do registro sanitário, inutilização, interdição e/ou multa.
Penalidade imposta: Advertência.
Alegrete, 30 de julho de 2026.
DANIELA BORGES RODRIGUES
Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS