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Congresso

Secretaria de Saúde · 21 de novembro de 2019

MINUTA PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

SECRETARIA DE SAÚDE

MINUTA PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

Autuado: PALAORO & PALAORO E CIA LTDA

Data da Autuação: 23/04/2019

CNPJ ou CPF: 10.702.533/0001-79

Localidade: Rua Barão do Cerro Largo, 1260, Centro. Alegrete/RS

Processo nº: 014/19

Data da Decisão: 29/10/2019

Dispositivos legais transgredidos: Art. 436, parágrafos 1º e 2º, art. 440, art. 241, do Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974

Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: Inciso IV

Penalidades: Advertência; multa; interdição; cancelamento do registro sanitário

Penalidade imposta: Multa

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2691, em 21 de novembro de 2019. Código identificador 40373FF2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.