Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº 6.037, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.037, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Altera o art. 6º da Lei nº 5.876/2017, que dispõe sobre o pagamento de diárias e transporte no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 6º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O valor de cada diária será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) para Vereadores e R$ 200,00 (duzentos reais) para os servidores em geral.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 07 de dezembro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração