Secretaria de Administração · 21 de janeiro de 2019
LEI Nº. 6.063, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.063, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a Realizar Abertura de Crédito Adicional Especial, no Valor de R$ 15.000.000,00 (quinze Milhões Reais) - Secretaria de Infraestrutura.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de credito adicional especial na Lei nº 6.038, de 07 de dezembro de 2018, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alegrete” para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões reais) com a seguinte Classificação Orçamentária:
Órgão: 07 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 07-01 - Setor Urbano
Projeto/ Atividade: 1487 - Financiamento à Infraestrutura e Saneamento - FINISA
3.4420.93.00.00.00- Indenizações e Restituições...................................R$ 100,00
3.4490.51.00.00.00- Obras e Instalações ...............................................R$ 11.899.900,00
3.4490.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente ..................R$ 3.100.000,00
Recurso -2057-FINISA
Total do Crédito Adicional ...................R$ 15.000.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recurso o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o crédito adicional especial aberto no art.1º, oriundo de financiamento, conforme Carta Consulta Setor Público – FINISA no valor de .....................................R$ 15.000.000,00.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 17 de janeiro de 2019.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração