Secretaria de Saúde · 31 de julho de 2026
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:
Autuado: PGL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA
Data da Autuação: 23/10/2025
CNPJ ou CPF: 87397865001860
Localidade: Av. Braz Faraco, nº 394, Bairro Prado. Alegrete/RS
Processo nº: 011/2025
Auto de Infração Sanitária nº: 8160
Data da Decisão: 18/12/2025
Dispositivos legais transgredidos: Art. 347, incisos VI e VII do Decreto nº 23.430/1974
Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: inciso IV
Penalidades: Advertência, apreensão e/ou inutilização e/ou multa
Penalidade imposta: MULTA
Alegrete, 16 de janeiro de 2026.
FERNANDO VITAL LEMES CAMBRAIA
Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS