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Congresso

Secretaria de Saúde · 21 de novembro de 2019

MINUTA PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINA

SECRETARIA DE SAÚDE

MINUTA PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINA

Autuado: DUTRA & MOTTA ME

Data da Autuação: 07/10/2019

CNPJ ou CPF: 24.066.100/0001-89

Localidade: Rua João XXIII, 3393, Bairro Assunção. Alegrete/RS

Processo nº: 051/19

Data da Decisão: 07/11/2019

Dispositivos legais transgredidos: Art. 347, inciso XVIII, do Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974; art. 18, parágrafo 6º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990

Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: inciso XVIII; IV

Penalidades: Advertência; multa; apreensão e/ou inutilização; interdição; cancelamento do registro sanitário

Penalidade imposta: Advertência

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2691, em 21 de novembro de 2019. Código identificador 32A3A54C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.