Secretaria de Saúde · 17 de novembro de 2020
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SECRETARIA DE SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art. 105 da Lei Municipal 5447 de 18 de dezembro de 2014 e no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria da Saúde do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) nos Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s) descritos abaixo:
Processo nº: 09/2020.
Autuado: Paulo Renato Trindade Muniz.
Data da Autuação: 28/05/2020.
CNPJ ou CPF/RG: ***.***.***-**.
Localidade: Av. Tiarajú, 539.
Dispositivos legais transgredidos:
Artigo 41 da Lei Municipal 5447/2014.
Tipificação da infração: artigo 76, inciso XXVII, da Lei 5447 Municipal de 18 de dezembro de 2014.
Penalidade Imposta: Advertência, Apreensão e/ou Multa.
Data da decisão final: 10/11/2020