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Congresso

Secretaria de Saúde · 17 de novembro de 2020

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SECRETARIA DE SAÚDE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no Art. 105 da Lei Municipal 5447 de 18 de dezembro de 2014 e no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria da Saúde do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) nos Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s) descritos abaixo:

Processo nº: 09/2020.

Autuado: Paulo Renato Trindade Muniz.

Data da Autuação: 28/05/2020.

CNPJ ou CPF/RG: ***.***.***-**.

Localidade: Av. Tiarajú, 539.

Dispositivos legais transgredidos:

Artigo 41 da Lei Municipal 5447/2014.

Tipificação da infração: artigo 76, inciso XXVII, da Lei 5447 Municipal de 18 de dezembro de 2014.

Penalidade Imposta: Advertência, Apreensão e/ou Multa.

Data da decisão final: 10/11/2020

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2939, em 17 de novembro de 2020. Código identificador 31C710D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.