Secretaria de Administração · 23 de maio de 2022
DECRETO Nº 426, DE 20 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 426, DE 20 DE MAIO DE 2022.
Declara Situação de Anormalidade nas áreas do Município de Alegrete/RS afetadas pelos eventos adversos VENDAVAIS e INUNDAÇÕES (COBRADE nº 1.3.2.1.5 e nº1.2.1.0.0) e conforme Portaria nº 260/2022 - MDR, e revoga os Decretos nos 342, 342 – A e 369/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 101, XXI, da Lei Orgânica do Município, e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012.
considerando o agravamento da situação ocasionada por vendavais (COBRADE - nº 1.3.2.1.5) e altas precipitações pluviométricas entre os dias 25 e 28 de abril de 2022 que ocasionaram alagamentos e inundações, com o Rio Ibirapuitã chegando a 11.80 metros acima do nível normal e com aproximadamente 130 famílias desabrigadas, resultando em aproximadamente 248 pessoas fora de suas casas;
considerando que as precipitações pluviométricas extrapolaram a normalidade;
considerando o fato de ser a cidade de Alegrete, circundada pelo Rio Ibirapuitã e Restingas; considerando a existência de um considerável contingente habitacional localizado às margens do rio;
considerando que a consequência deste desastre resulta em danos humanos, materiais e ambientais, e, prejuízos econômicos e sociais;
considerando o que estabelece a Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Anormalidade nas áreas rural e urbana do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos a serem anexados a este Decreto, em virtude dos desastres classificados e codificados como VENDAVAIS e INUNDAÇÕES (COBRADE nº 1.3.2.1.5 e nº 1.2.1.0.0), conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução, uma vez que a intensidade dos desastres está classificada em nível II.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
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– penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
•
– usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º De acordo com a Lei nº 10.878, de 08.06.2004, regulamentada pelo Decreto Federal no 5.113, 22 de junho de 2004, que beneficia as pessoas em municípios atingidos por desastres e, cumpridos os requisitos legais, autoriza a movimentação da sua conta vinculada ao FGTS. Tal benefício ocorrerá somente se o município decretar situação de emergência e se obtiver o reconhecimento federal daquela situação. E mais: O Ato Federal de Reconhecimento avalia a situação de emergência do município - e não do munícipe - e visa socorrer o Ente Federado que teve sua capacidade de resposta comprometida e somente em casos específicos, e indiretamente, estenderá esse alcance e socorro ao cidadão. Por fim, o que é reconhecido é a situação de emergência do Poder Público e não a necessidade do cidadão. Afinal, se a situação de emergência do Poder Público é inexistente, qualquer que seja o motivo do pedido, o seu reconhecimento será ilegal.
Art. 7º De acordo com as políticas de incentivo agrícolas do Ministério do Desenvolvimento Agrário que desenvolve diversos programas para auxiliar a população atingida por situações emergenciais, como por exemplo, a renegociação de dívidas do PRONAF e o PROAGRO, que garante a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais;
Art. 8º De acordo com o artigo 13, do Decreto Federal nº 84.685, de 06 de maio de 1980, fica possibilitada a alteração do cumprimento de obrigações, reduzindo inclusive o pagamento devido do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR, por pessoas físicas ou jurídicas atingidas por desastres, comprovadamente situadas na área afetada.
Art. 9º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta (180) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Ficam revogados os Decretos nº 342, de 28 de abril de 2022, 342 - A, de 28 de abril de 2022 e 369 de 06 de maio de 2022.
Centro Administrativo José Rubens Pillar, em Alegrete, 20 de maio de 2022.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete
Registre-se e publique-se:
RUI ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO MEDEIROS
Secretário de Administração