Secretaria de Saúde · 28 de abril de 2025
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:
Autuado: PGL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA
Data da Autuação: 08/01/2025
CNPJ ou CPF: 87.397.865/0018-60
Localidade: Alegrete
Processo nº: 001/2025
Auto de Infração Sanitária nº: 9333
Data da Decisão: 25/02/2025
Dispositivos legais transgredidos: Art. 436, CAPUT e parágrfo 2º; Art. 433, inciso XIV; Art. 424, inciso III, do Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974
Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: inciso IV; Art. 10, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Penalidades: Advertência; apreensão e/ou inutilização; multa; interdição; cancelamento do registro sanitário
Penalidade imposta: MULTA
Alegrete,25 de Abril de 2025.
ALINE PIRES RUBIM PEDROSO
Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS