Secretaria de Administração · 30 de agosto de 2018
LEI Nº. 6.016, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.016, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) - Sec. de Promoção e Desenv. Social.
A PREFEITA MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial na Lei nº 5.874 de 12 de dezembro de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alegrete” para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) com a seguinte Classificação Orçamentária:
Órgão: 12 - Secretaria de Promoção e Desenv. Social
Unidade Orçamentária: 03-08 - Admin. da Política da Assistência Social
Projeto/Atividade: 1468 - Criança e Adolescente-CP nº 01/2018
3.3390.14.00.00.00- Diárias-Pessoa Cívil...R$ 1.000,00
3.3390.30.00.00.00- Material de Consumo ...R$ 30.000,00
3.3390.33.00.00.00- Passagens e Despesas com Locomoção...R$ 1.000,00
3.3390.36.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física...R$ 10.000,00
3.3390.39.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...R$ 20.000,00
3.4490.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente...R$ 78.000,00
Recurso-1026-FUNCRIANCA/REND.APLI. FIN
Total do Crédito Adicional................................R$ 140.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recurso o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o crédito adicional especial aberto no art. 1º, oriundos de reduções das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 12-Secretaria de Promoção e Desenv. Social
Unidade Orçamentária: 03-08 - Admin. da Política da Assistência Social
Projeto/Atividade: 2072 - Manut. Cons. Mun. Direitos Criança e Adolescente
3.3390.32.00.00.00- Material, Bem ou Serviço Distrib. (11611) ....R$ 90.000,00
3.4490.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente (11630) ...R$ 50.000,00
Recurso-1026-FUNCRIANCA/REND.APLI. FIN
Total......................R$ 140.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 28 de agosto de 2018.
CLENI PAZ DA SILVA
Prefeita de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração