Secretaria de Saúde · 19 de março de 2020
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SECRETARIA DE SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art. 105 da Lei Municipal 5.447, de 18 de dezembro de 2014 c/c Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria da Saúde do município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) no Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s) descrito abaixo:
Autuado: RAFAEL THADDEU PADULA-MEI
Data da Autuação: 07/12/2018.
CNPJ: 266.174.200.001/05
Localidade: Praça Getúlio Vargas nº 184 – centro.
Processo nº: 070/18
Data da Decisão: 09/12/2019
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Art. 347, inciso VIII do Decreto Estadual (RS) 23.430 de 24/10/1974, tipificado(s) no artigo 76 inciso(s) XVII da Lei Municipal nº 5447 de 18/12/2014 que prevê(m) as seguintes penalidades: ADVERTÊNCIA, APRENSÃO E INUTILIZAÇÃO, MULTA e/ou INTERDIÇÃO.
Penalidade Imposta: MULTA