Secretaria de Administração · 21 de janeiro de 2019
LEI Nº 6.059, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.059, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais em consonância com a Lei nº 5.700/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais em consonância com a Lei nº 5.700, de 25 de outubro de 2016.
Art. 2º Fica concedido o percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) a título de Revisão Geral Anual, correspondente a inflação do período de janeiro a dezembro de 2018, aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 17 de janeiro de 2019.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração