Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº 6.046, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.046, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro ao Centro de Pesquisa e Documentação de Alegrete – CEPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Alegrete, através do Poder Executivo, autorizado a efetuar repasse financeiro ao Centro de Pesquisas e Documentação de Alegrete – CEPAL, inscrito no CNPJ sob o nº 95.306.338/0001-82, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, nos termos da presente Lei.
Art. 2º O presente repasse objetiva auxiliar no pagamento das despesas da instituição relacionadas ao cumprimento de sua finalidade, especificada no Plano de Trabalho.
Art. 3º Em contrapartida, o CEPAL compromete-se a atuar na elaboração de pesquisa de interesse cultural para o Município, compilação de dados históricos que conservem a memória do território municipal e elaboração de obras que versem sobre a história do Município.
Art. 4º A entidade beneficiada deverá realizar, mensalmente, junto à Secretaria de Finanças do Município a prestação de contas e a apresentação dos comprovantes de aplicação do recurso recebido.
§1º A não apresentação e aprovação das contas, implicará na suspensão do repasse e responsabilização do gestor financeiro da instituição.
§2º O repasse será imediatamente interrompido se constatado e comprovado o descumprimento das finalidades da Entidade.
Art. 5º O recurso, ora autorizado, será repassado pela Secretaria de Finanças do Município para a conta bancária, Banco Banrisul, Agência nº 0110, Conta Corrente nº 06.062660.0-1, em nome da entidade.
Art. 6º Os recursos destinados à execução deste repasse correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria de Educação e Cultura
Manutenção das Atividades de Cultura
08.04.13.392.1047.2345.3.3350.43.00.00.00 (12329)
Art. 7º O repasse vigerá de 1° de Janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Centro Administrativo Municipal José Rubens Pillar, em Alegrete, 14 de dezembro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração