Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº 6.043, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.043, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área onde está situada a quadra esportiva da EMEB Lions Clube.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo, através da presente Lei, fica autorizado a desafetar área situada na quadra esportiva da EMEB Lions Clube, uma vez que, o local está destinado à implantação de Praça.
Art. 2º Fica para todos os fins e efeitos desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo, o logradouro situado nesta cidade, no Bairro Kennedy, na Avenida Alberto Pasqualine, do lado par da numeração, esquina com a Rua Liberato José de Melo, do lado par da numeração, esquina com a Rua João de Ré, do lado ímpar da numeração, e esquina com a Rua Doutor João Adolfo Martins, do lado ímpar da numeração, de formato irregular, com área de 4.593,64m2, com as seguintes medidas e confrontações: partindo do ponto de amarração, mede 109m24, numa linha quebrada com dois segmentos, medindo a primeira 85m50, no rumo norte/sul, a segunda mede 23m74, no rumo norte/sul, confrontando nestas faces, ao leste, com a Avenida Alberto Pasqualine; daí, segue no sentido leste/oeste 38m26 ao sul, confrontando nesta face com a Rua Liberato José de Melo; daí, mede 117m52, numa linha quebrada com dois segmentos, medindo a primeira 34m02 no rumo sul/norte, a segunda mede 83m50, no rumo sul/norte, confrontando nestas faces, ao oeste, com a Rua João de Ré; daí, segue no sentido oeste/leste, 41m00 ao norte, confrontando nesta face com a Rua Doutor João Adolfo Martins, até seu ponto de partida; localizado no quarteirão formado pelas seguintes ruas: norte, Rua Doutor João Adolfo Martins; sul, Rua Liberato José de Melo; leste, Avenida Alberto Pasqualine; oeste, Rua João de Ré.
Art. 3º O imóvel descrito acima passa a integrar a categoria de bem dominical do Município, disponível, conforme descrito no artigo 1º, de propriedade do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Centro Administrativo Municipal José Rubens Pillar, em Alegrete, 14 de dezembro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração