Secretaria de Administração · 5 de dezembro de 2025
EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
CONVENENTES: Municípios de Alegrete/RS, Rosário do Sul/RS, Manoel Viana/RS.
OBJETO: Constituição de gestão associada, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, com vistas à organização de licitação unificada para concessão dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, incluindo coleta, transporte, transbordo e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares.
FINALIDADE: Viabilizar a prestação regionalizada dos serviços de manejo de resíduos sólidos, mediante estrutura de governança compartilhada e delegação das funções de regulação, fiscalização e controle à Agência Reguladora a ser oportunamente indicada.
VIGÊNCIA: A partir da data de sua publicação, com prazo de 36 (trinta e seis) meses, prorrogável automaticamente para coincidir com o prazo de vigência do Contrato de Concessão Primário.
DATA DE ASSINATURA: 06 de outubro de 2025.
SIGNATÁRIOS: Jesse Trindade dos Santos – Prefeito de Alegrete/RS; Marcos Paulo Silva da Luz – Prefeito de Rosário do Sul/RS; Antonio Flavio Fernandes Busnelo – Prefeito de Manoel Viana/RS
FORO: Comarca de Alegrete/RS.