Secretaria de Saúde · 3 de fevereiro de 2025
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
SECRETARIA DE SAÚDE
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PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:
Autuado: SABRINA SAUCEDA RAMOS
Data da Autuação: 19/11/2024
CNPJ ou CPF: 47.835.997/0001-63
Localidade: Av. Doutor Lauro Dorneles, nº 791, Centro, Alegrete/RS.
Processo nº: 003/2024
Auto de Infração Sanitária nº: 9332
Data da Decisão: 17/01/2025
Dispositivos legais transgredidos: Art 432, Caput e Parágrafo único; Art. 433, Inciso I, XII e XV; Art. 436, Caput e Parágrafo 6º do Decreto Estadual nº 23.430, de 24/10/1974; Anexo I, Item 3.1, 3.2, 3.20 e 5.1 da Portaria SES nº 799/2023; Art. 2º Parágrafo, Art. 6º do Decreto Municipal 376, de 20/07/2023.
Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: inciso I, IV, XXXI. Art. 10, Inciso IV, XXIX, da Lei nº 6.437, de 20/08/1977.
Penalidades: Advertência; apreensão e/ou inutilização; multa; interdição; cancelamento do registro sanitário.
Penalidade imposta: Interdição.
Alegrete, 20 de janeiro de 2025.
ALINE PIRES RUBIM PEDROSO
Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS