Câmara Municipal de Alegrete · 20 de março de 2020
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 009 /2020
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 009 /2020
Suspende a realização das sessões ordinárias e das reuniões de comissões permanentes no âmbito do Legislativo local, visando a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo novo Coronavírus à (COVID-19), no âmbito da Câmara Municipal de Alegrete.
O Presidente da Câmara Municipal de Alegrete, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 28, parágrafo 6º e Artigo 39, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alegrete,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar medidas preventivas com relação a Pandemia do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Alegrete,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 201, de 18 de março de 2020 , que decreta Situação de Emergência no âmbito do Município de Alegrete e portaria 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que “declara emergência em saúde pública de importância nacional (ENPIN) ”, a pandemia a infecção humana pelo ovo Coronavírus (COVID-19),
CONSIDERANDO a Resolução de Mesa 008/2020, Art. 4º que havendo risco de contaminação ou propagação da doença, as sessões plenárias poderão ser suspensas, sem prejuízos aos servidores e Vereadores, por decisão fundamentada da Mesa Diretora do Poder Legislativo, podendo tal decisão ser delegada ao Plenário em reunião extraordinária na Presidência do Legislativo.
RESOLVE:
Art. 1° Ficam suspensas as sessões ordinárias e as reuniões de comissões permanentes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Câmara Municipal de Alegrete, bem como a suspensão dos prazos do Processo Legislativo ,em razão das questões emergenciais e de mitigação de riscos decorres da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único O prazo do caput pode ser estendido, revogado ou reduzido por Resolução da Mesa Diretora.
Art. 2° nos casos em que se verifique a necessidade da realização de sessões ordinárias, esta resolução será interrompida e retomado as atividades legislativas.
Art. 3° Fica suspenso, pelo prazo de 30 (trinta) dias as atividades de servidores não essenciais ao trabalho desta Casa Legislativa adotando pela execução do trabalho em Home Office.
Art. 4º este ato entre vigor no dia 20 de março e poderá ser revisto a qualquer tempo, devendo ser publicado imediatamente no átrio desta casa de leis e ser enviado para a publicação junto ao Diário Oficial do Município.
Palácio Lauro Dornelles, Gabinete da Presidência, 19 de março de 2020.
VER. MOISÉS FONTOURA
Presidente
VERª. VANDA DORNELES
1ª. Secretária
Registre-se e Publique-se:
SÉRGIO PINTO PRATES
Diretor Administrativo