Secretaria de Administração · 21 de janeiro de 2019
LEI Nº. 6.062, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.062, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 3.556,77 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos) - Gabinete do Prefeito.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial na Lei nº 6.038, de 07 de dezembro de 2018, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alegrete” para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 3.556,77 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos) com a seguinte Classificação Orçamentária:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 03-06 - Defesa Civil
Projeto/ Atividade: 2381 - Fundo Municipal de Defesa Civil
3.3390.32.00.00.00- Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita..........R$ 2.056,77
3.3390.39.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ..................R$ 1.500,00
Recurso -1055-FUNDEC
Total do Crédito Adicional .................R$ 3.556,77
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recurso o valor de R$ 3.556,77 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos) para o crédito adicional especial aberto no art.1º, oriundo do Superávit Financeiro do Exercício Anterior do recurso 1055 - FUNDEC no valor de.......R$ 3.556,77.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 17 de janeiro de 2019.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração