Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2018
DECRETO N°. 708, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°. 708, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
Fixa valores do IPTU para o exercício de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município
considerando a solicitação realizada pela Secretaria de Finanças,
DECRETA:
Art. 1º Com base no Artigo 10 da Lei Complementar nº 063/2017 – que Reformula Código Tributário Municipal e Artigo 113 da Lei Orgânica Municipal, que regula o IPTU, ficam fixados para o exercício de 2019, os seguintes valores unitários, tendo como indexador a variação acumulada do IGP-M, nos últimos doze meses (nov/2017 a out/2018), reajustando-se a planta de valores em 10,80% (dez vírgula oitenta por cento).
I - Do metro quadrado do terreno de profundidade padrão para cada face do quarteirão, os constantes da planta de valores.
II - Do metro quadrado de construção, os seguintes valores de acordo com as características da construção:
METRO QUADRADO - VALORES
Madeira Simples
R$ 158,54
Madeira Média
R$ 187,22
Mista Simples
R$ 187,69
Mista Média
R$ 217,56
Alvenaria Simples
R$ 232,33
Alvenaria Média
R$ 275,74
Alvenaria Superior
R$ 297,62
Estrutura de Concreto
R$ 312,59
Garagens
R$ 62,87
Galpões
R$ 57,99
Telheiros
R$ 33,08
Art. 2º O Cálculo da Taxa de serviços urbanos é o mesmo critério exposto no Artigo 1º, com a seguinte tabela, para Prédios:
Zona 1
Residencial
R$ 3,02001
Comercial
R$ 5,98673
Atividade Cultural
R$ 3,58848
Atividade Religiosa
R$ 3,58848
Zona 2
Residencial
R$ 1,51000
Comercial
R$ 3,02001
Atividade Cultural
R$ 2,25613
Atividade Religiosa
R$ 2,25613
Zona 3
Residencial
R$ 1,06589
Comercial
R$ 1,81200
Atividade Cultural
R$ 1,43895
Atividade Religiosa
R$ 1,43895
Art. 3º Para o Imposto Territorial o valor do metro linear da testada do Terreno obedece à seguinte forma:
Zona 1
R$ 26,65
Zona 2
R$ 17,76
Zona 3
R$ 8,88
Art. 4º Este Decreto entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 742, de 07 de dezembro de 2017.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 03 de dezembro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração