Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº. 6.039, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.039, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 49.770,24 (quarenta e nove mil, setecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos) - Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial na Lei nº 5.874, de 12 de dezembro de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alegrete” para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 49.770,24 (quarenta e nove mil, setecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos) com a seguinte Classificação Orçamentária:
Órgão: 13 - Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 02-13 - Desenvolvimento Turístico
Projeto/Atividade: 1042 - Sinalização Turística Conv. 825091/15
3.4420.93.00.00.00- Indenizações e Restituições......R$ 49.770,24
Recurso-1056-Sinalização Turística
Total do Crédito Adicional ........R$ 49.770,24
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recurso o valor de R$ 49.770,24 (quarenta e nove mil, setecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos) para o crédito adicional especial aberto no art.1º, oriundo de Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 1056 - Sinalização Turística, no valor de .....R$ 49.770,24.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 12 de dezembro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração