Setor Administrativo · 30 de junho de 2026
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL À SERVIDORA MUNICIPAL JANICE BERNADETE BARONE
SETOR ADMINISTRATIVO
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL À SERVIDORA MUNICIPAL JANICE BERNADETE BARONE
PORTARIA Nº. 13.990, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
- CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL À SERVIDORA MUNICIPAL JANICE BERNADETE BARONE –
NEUSA LEDUR KUHN, Prefeita de Municipal de Alecrim, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com que estabelece a Emenda Constitucional n°. 20/1998 e artigo 6º-A n°. 41/2003, incluindo pela Emenda Constitucional n°. 47/2005 da Constituição Federal.
RESOLVE:
CONCEDER, atendendo ao requerimento de Protocolo n°. 1733/2019 de 04 de novembro de 2019, deste município e Sentença no Processo Judicial n°. 500904-91.2020.8.21.0124/RS, APOSENTADORIA ESPECIAL, a contar de 04 de novembro de 2019, a servidora Municipal Sra. JANICE BERNADETE BARONE, CPF nº. ***.***.***-**, matrícula 726, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, padrão 07,classe B, Regime Jurídico Estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 2.662,22 (dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), composto das seguintes vantagens: Vencimento Básico – Lei Municipal nº. 1.061/1994, art. 63; Adicional de Tempo de Serviço – Avanço 08 (40%) – Lei Municipal nº. 1.061/1994, art. 89; Adicional de Insalubridade (20%) - Lei Municipal nº. 1.061/1994, art. 84; Função Gratificada FG1 Lei n°.1.061/1994, Lei 2.285/2013, Lei 2.444/2014 e Lei nº 2.630/2017 e alterações posteriores, a ser custeada por FAPS, baseado na Lei Municipal nº. 1.894/2008, e seu reajuste será efetivado pela paridade.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ALECRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 01 DE ABRIL DE 2026.
NEUSA LEDUR KUHN
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
HENRIQUE RONALDO MENZEL STOFFELS
Secretário Municipal de Administração