Câmara Municipal de Agudo (RS)
AUTORIZA A DOAÇÃO GRATUITA, COM ENCARGOS E CLÁUSULA RESOLUTIVA DE REVERSÃO, DE UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELOS EVENTOS CLIMÁTICOS DE 2024, CADASTRADAS PELO MUNICÍPIO E ATENDIDAS POR ALUGUEL SOCIAL, ESTABELECE CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal