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Congresso

Secretaria de Administração e Gestão · 3 de agosto de 2026

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

AVISO DE PROCESSO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO nº 37/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Objeto: O objeto do presente processo é o provimento de 01 (vaga) de internação em serviço residencial terapêutico da paciente M. H. S., considerando a necessidade da continuidade da regulamentação emanada pela determinação judicial, Pedido de Medida de Proteção, Processo Judicial nº 5000162-49.2015.8.21.0154/RS, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e Procedimento nº 00710.001.355/2022 - Pedido de Medida de Proteção, do Ministério Público - Promotoria de Justiça de Agudo. Cópia do Processo nos sites www.agudo.rs.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br.

Agudo/RS, 31 de julho de 2026.

LUÍS HENRIQUE KITTEL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4385, em 3 de agosto de 2026. Código identificador BDAD2C9F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.