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Congresso

Secretaria de Administração e Gestão · 29 de maio de 2026

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

AVISO DE TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO Nº 08 AO CONTRATO nº 45/2022. Empresa Contratada: PAUSE & PERIN – ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto: O objeto do presente contrato é a prestação, pela CONTRATADA, ao PODER EXECUTIVO, dos serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público. Através do presente termo, na melhor forma de direito e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, as partes pactuantes resolvem prorrogar o Contrato nº 45/2022, por mais 12 (doze) meses, a contar de 01 de julho de 2026, tendo vigência até o dia 30 de junho de 2027, alterando a Cláusula Nona do referido Contrato. Cópia do Termo Aditivo no site www.agudo.rs.gov.br.

Agudo/RS, 27 de maio de 2026.

LUÍS HENRIQUE KITTEL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4339, em 29 de maio de 2026. Código identificador 30439B15: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.