Secretaria de Administração e Gestão · 20 de agosto de 2024
PORTARIA N.º 1366/2024 DE 16 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
PORTARIA N.º 1366/2024 DE 16 DE AGOSTO DE 2024
RESCINDE UNILATERALMENTE RELAÇÃO JURÍDICA ORIUNDA DE PROCESSO LICITATÓRIO.
LUIS HENRIQUE KITTEL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e a Legislação vigente e,
CONSIDERANDO o disposto nos despacho 37, 38, 39 – 662/2024 exarados no Processo Administrativonº 662/2024;
CONSIDERANDO a Notificação Extrajudicial firmada pelo Sr. Prefeito Municipal em 12 de agosto de 2024;
CONSIDERANDO o despacho exarado pelo Sr. Prefeito Municipal em 14 de agosto de 2024;
CONSIDERANDO que os documentos supramencionados reconhecem que a empresa VALE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA EM OBRAS LTDA infringiu o disposto na cláusula 22 do Edital nº 06/2024 e Cláusula 6, Item 6.1.a e 6.1.c da Ata de Registro de Preços nº 23/2024;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/21,
RESOLVE
Art. 1.º Rescindir unilateralmente a relação jurídica, oriunda do processo licitatório, modalidade Pregão Eletrônico (Edital nº 06/2024), celebrado com a empresa Vale Serviços de Infraestrutura em Obras LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 20.983.684/0001-04, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de horas máquinas, com Escavadeira Hidráulica, Retroescavadeira e Trator Agrícola, para complementar o Programa Municipal de Fomento a Agricultura - Patrulha Agrícola Mecanizada, o que faz com amparo no item 6.1.a e 6.1.c da Ata de Registro de Preços nº 23/2024 oriunda do Edital nº 06/2024:
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, aos 16 de agosto de 2024.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão