Secretaria de Administração e Gestão · 2 de setembro de 2024
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO Nº 02 AO TERMO DE COLABORAÇÃO nº 01/2022. Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMOR PERFEITO. Objeto: O presente Termo de Colaboração tem por objeto estabelecer as condições para a execução do Projeto “Acolhendo para o Futuro Melhor”, na área de acolhimento assistencial, tendo como finalidade o acolhimento de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos de idade, acolhidos na Entidade via ordem judicial, vítimas de maus tratos, negligência, violência psicológica, física, sexual, exploração sexual, situação de rua, essas crianças e/ou adolescentes afastados de suas famílias, as quais se encontram em situação de vulnerabilidade social e, muitas delas, envolvidas em prostituição, que tenham sua integridade física e moral violada, estando, por consequência, afastados de suas famílias via ordem judicial. Assim, a Entidade acolhedora deverá proporcionar as condições necessárias para a manutenção de um lar, de forma a garantir, permanentemente, a todos os envolvidos, os seus direitos, realizando um trabalho de acompanhamento e avaliativo de todos os envolvidos neste processo social, até sua reintegração familiar ou a colocação em família substituta. Através do presente termo, na melhor forma de direito e conforme item 07 do Termo de Colaboração nº 01/2022, fica prorrogado o prazo de vigência do referido Termo de Colaboração mais 12 (doze) meses, a contar do dia 01 de setembro de 2024, tendo vigência até o dia 31 de agosto de 2025, alterando-se assim, o prazo original do referido Termo de Colaboração; e Através do presente termo, na melhor forma de direito e de acordo com o Art. 36 do Decreto Municipal nº 59/2017 e o Art. 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, e item 8 do Termo de Colaboração, as partes pactuantes resolvem aditar o Termo de Colaboração nº 01/2022, conforme Plano de Trabalho - Anexo I do presente Termo Aditivo – apresentado pela Organização da Sociedade Civil e com o respectivo deferimento da Gestora da parceria, no Processo Administrativo 169/2024 da plataforma 1.doc. Assim, altera-se a Cláusula Segunda, item 2.1 e 2.2 do Termo de Colaboração. Cópia do Termo Aditivo no site www.agudo.rs.gov.br.
Agudo/RS, 30 de agosto de 2024.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito Municipal