Secretaria da Administração · 24 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.947, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.947, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera disposições da Lei Municipal nº 1.382/2015 que trata da prevenção e combate ao mosquito Aedes Aegypti transmissor da Dengue.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.382, de 14 de Julho de 2.015, que institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti transmissor da Dengue, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituído o Programa municipal de prevenção e combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, Zika vírus e Chikungunya, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Ambiental em Saúde.
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“Art. 3º O Município desenvolverá ações próprias de controle, prevenção, vigilância epidemiológica e ambiental, combate ao mosquito Aedes Aegypti, ações integradas de educação em saúde, comunicação e mobilização social, entre outros, bem como ações relacionadas ao Programa Nacional de Controle da Dengue.”(NR)
“Art. 4...................................
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IV - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas, obrigados a manter tratamento adequado da água com adição de cloro de forma a não permitir a instalação e proliferação do mosquito
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..........................................” (NR)
“Art. 5º Ficam os Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde autorizados a adentrarem nas áreas externas de imóveis ocupados, desocupados, abandonados ou de locação para ações de limpeza e remoção de criadouros.
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§ 2º Nos imóveis fechados ou vazios os Agentes deixarão afixados em local visível, aviso por escrito, após 02 (duas) tentativas frustadas de vistoria, os agentes entrarão em contato com o proprietário do imóvel para agendar data e horário para realizar vistoria e execução das ações de combate ao vetor.
§ 3º Suprimido;” (NR)
“Art. 6º A constatação de criadouros ou de focos do mosquito Aedes aegypti nos imóveis mediantes a realização dos trabalhos previstos no Programa Nacional de Controle da Dengue constituem risco a saúde pública caracterizando as infrações. A confirmação de foco positivo resultará em notificação daquele que for o responsável pelo imóvel, para que regularize a situação no prazo de 7 (sete) dias, findo o qual estará sujeito à imposição dessas penalidades.
Parágrafo único. Constatada a reincidência de larvas do mosquito no prazo de 06 (seis) meses, implicará na autuação e aplicação de multa ao infrator, dependendo da gravidade do caso. A multa a ser aplicada, tem como base a previsão legal da Lei Federal 6.437/77, em seu art. 2º, § 1º, inciso I, compreendendo os seguintes valores:
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“Art. 7º A autuação será realizada pelo Vigilante Sanitário e será encaminhada para o setor de tributação para posterior lançamento da multa.” (NR)
“Art. 7-A O infrator será notificado para ciência do auto de infração:
I-pessoalmente;
II- pelo correio ou via postal;
III- por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido;
§ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
§ 2º Não sendo localizado o proprietário a notificação poderá ser por edital, o qual será publicado uma única vez, na imprensa local, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após publicação.
Art. 7-B Imposta a multa através do Auto de Infração, o infrator será notificado para que proceda o pagamento no prazo de vinte dias, contados do primeiro dia útil após a notificação, ou interpor recurso por escrito a Junta Administrativa no mesmo prazo.
§ 1º A Junta Administrativa, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as infrações previstas nesta Lei, será composta por:
I – dois Agentes de Combate a Endemias;
II – o Coordenador de Vigilância em Saúde;
III – o Secretário Municipal de Saúde.
§ 2º Improvido o recurso administrativo, o infrator terá 10 (dez) dias para o recoclimento da multa sob pena de inscrição em dívida ativa.” (NR)
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“Art. 9º Os valores arrecadados por meio dos autos de infração previstos nesta Lei serão destinados ao custeio das despesas do programa.” (NR)
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 23 de Dezembro de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em: 23/12/2025
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração