Secretaria da Administração · 2 de maio de 2024
LEI Nº 1.852/2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.852/2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Ratifica, sem ressalvas, a primeira alteração do Protocolo de Intenções firmado pelo Poder Executivo visando a celebração de Contrato de Consórcio Público junto ao Consórcio Intermunicipal Da Região Nordeste (Cirenor)
EDUARDO PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica ratificada, sem ressalvas, a primeira alteração do Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de ÁGUA SANTA com outros entes federativos em 06/05/2022, cujo inteiro teor consta do Anexo da presente Lei, visando a celebração do contrato de consórcio público entre os Executivos Municipais de Água Santa, Barracão, Cacique Doble, Capão Bonito do Sul, Caseiros, Sananduva, Caseiros, Ibiaçá, Ibiraiaras, Lagoa Vermelha, Machadinho, Maximiliano de Almeida, Paim Filho, Sananduva, Santa Cecília do Sul, Santo Expedito do Sul, São João da Urtiga, São José do Ouro, Tapejara, Tupanci do Sul e Vila Lângaro, cujas disposições serão implementadas através da Associação Pública denominada Consórcio Intermunicipal da Região Nordeste (CIRENOR), autarquia inter-federativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Sananduva - RS, por prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional com base nos termos doart. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/05(Lei dos Consórcios Públicos).
Art. 2ºAs demais previsões havidas no protocolo de intenções permanecem inalteradas.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA
30 de Abril de 2024.
EDUARDO PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Data Supra:___/____/____
DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN
Secretária de Administração
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO NORDESTE - CIRENOR
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 92.406.495/0001-71, com sede na Rua Padre Julio Martin, 887, CEP 99965-000, na cidade de Água Santa, RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. EDUARDO PICOLOTTO, brasileiro, casado, enfermeiro, CPF ***.***.***-**, RG ***;
MUNICÍPIO DE BARRACÃO, com sede a Avenida Brasília, 1057, CEP 95370-000 na cidade de Barracão – RS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 87.613.618/0001-05, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ALDIR ZANELLA DA SILVA, brasileiro, divorciado, médico veterinário, RG ***, CPF ***.***.***-**
MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 87.613.600/0001-03, com sede na Avenida Kaigang, 292, CEP 99860-000, na cidade de Cacique Doble – RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. LUIZ ANGELO DEON, brasileiro, casado, agricultor, CPF ***.***.***-**, RG ***;
MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 04.215.971/0001-00, com sede a Rua Arthur Feijó, 375, Centro CEP 95.308-000 na cidade de Capão Bonito do Sul – RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. FELIPPE JUNIOR RIETH, brasileiro, casado, advogado, RG ***, CPF ***.***.***-**;
MUNICÍPIO DE CASEIROS, com sede a Rua Mario Cirino Rodrigues, 249, CEP 95315-000, na cidade de Caseiros – RS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 90.483.058/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. LEO CESAR TESSARO, brasileiro, casado, agricultor, RG *** e CPF ***.***.***-**;
MUNICÍPIO DE IBIAÇÁ, com sede a rua do Interventor, 510, CEP 99.940-000 na cidade de Ibiaçá – RS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 87.613.592/0001-03, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ULISSES CECCHIN, brasileiro, casado, RG *** e CPF ***.***.***-**;
MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS, com sede a rua João Stella, 55, CEP 95305-000, na cidade de Ibiraiaras – RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.584/0001-59, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. DOUGLAS ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, CPF ***.***.***-**, RG ***;
MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA, com sede a Avenida Afonso Pena, 14, CEP 95.300-000, na cidade de Lagoa Vermelha pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.626/0001-51, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. GUSTAVO JOSE BONOTTO, brasileiro, solteiro, maior, engenheiro agrônomo, RG *** e CPF ***.***.***-**;
MUNICÍPIO DE MACHADINHO, com sede a avenida Frei Teofilo, 414, CEP 99.880-000, na cidade de Machadinho – RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.576/0001-02, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ALCIR GRISON, brasileiro, casado, RG *** e CPF ***.***.***-**;
MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA, com sede a rua José Bonifácio, 340, CEP 99.890-000 na cidade de Maximiliano de Almeida – RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.279/0001-67, neste ato representado pela Prefeito Municipal, Sr. EUCLIDES JOÃO MUTERLLE, brasileiro, casado, RG *** e CPF ***.***.***-**;
MUNICÍPIO DE PAIM FILHO, com sede a avenida Rio Grande, 1090, CEP 99850-000 na cidade de Paim Filho – RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.568/0001-66, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. GENES JACINTO MOTERLE RIBEIRO, brasileiro, casado, funcionário público, CPF ***.***.***-**, RG ***;
MUNICÍPIO DE SANANDUVA, Avenida Fiorentino Bachi, 673, Centro, CEP 99.840-000, na cidade de Sananduva (RS), pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.543/0001-62, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ANTUIR RICARDO PANSERA; brasileiro, casado, empresário, RG *** e CPF ***.***.***-**;
MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL, com sede a Rua José Pilonetto, 741, CEP 99.895-000, na cidade de Santo Expedito do Sul- RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 90.484.296/0001-56, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. VANTUIR DUTRA, brasileiro, solteiro, agricultor, CPF ***.***.***-**, RG ***;
MUNICÍPIO DE SANTA CECILIA DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 04.215.090/0001-99, com sede na Rua Porto Alegre, CEP 99952-000, na cidade de Santa Cecilia do Sul, RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CIRINEU PELISSARO, brasileiro, agricultor, divorciado, CPF ***.***.***-**, RG ***;
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA URTIGA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 90.483.022./0001-65, com sede na rua Professor Zeferino, 991, CEP 99.855-00, na cidade de São João da Urtiga, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. CEZAR OLIMPIO ZANDONÁ, brasileiro, solteiro, vendedor, CPF ***.***.***-**, RG ***;
MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO OURO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº87.613.550/0001-64, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO JOSE BIANCHIN, brasileiro, casado, RG *** e CPF ***.***.***-**;
MUNICÍPIO DE TAPEJARA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 87.615.449/0001-42, com sede a rua do Comercio, 1468, CEP 99.950-000 na cidade de Tapejara – RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. EVANIR WOLFF, brasileiro, casado, administrador de empresa, CPF ***.***.***-**, RG ***;
MUNICÍPIO DE TUPANCI DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 90.484.320/0001-57, com sede a rua Luiz Panisson, 781, CEP 99.878-000 na cidade de Tupanci do Sul, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. FERNANDO LUIZ FAVRETTO, brasileiro, casado, agricultor, CPF ***.***.***-**, RG ***;
MUNICÍPIO DE VILA LÂNGARO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº01.612.386/0001-55, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ANILDO COSTELA, brasileiro, casado, agricultor, CPF ***.***.***-**, RG ***;
todos na qualidade de consorciados do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO NORDESTE – CIRENOR, pessoa jurídica de direito público, na forma de associação pública nos termos da Lei n° 11.107/05, inscrito no CNPJ sob n° 15.344.304/0001-43, com sede na Rua 14 de Julho, nº 458, Centro, Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul, denominado doravante de CONSÓRCIO, resolvem ALTERAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES firmado em 14/06/2011, nas cláusulas seguintes, que passam a vigorar segundo a nova redação, após a competente ratificação por lei de cada um dos entes municipais que estas subscrevem:
CLÁUSULA QUINTA – DA FINALIDADE E OBJETIVOS
O CIRENOR tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas.
§ 1º - São objetivos do CIRENOR, além de outros que vierem a ser definidos posteriormente pela Assembleia Geral:
...
XVII- atuar em ações referentes a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal.
As demais disposições permanecem inalteradas.
E por estarem certos e ajustados, assinam a 1ª Alteração do Protocolo de Intenções, que se regerá pela Lei Federal 11.107/2005 e Decreto Federal 6.017/2007, consolidando-o em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Sananduva/RS, 06 de maio de 2022.
Município De Água Santa
PREFEITO EDUARDO PICOLOTTO
Município De Barracão
PREFEITO ALDIR ZANELLA DA SILVA
Município De Cacique Doble
PREFEITO LUIZ ANGELO DEON
MUNICÍPIO DE CASEIROS
Prefeito Leo Cesar Tessaro
Município De Capão Bonito Do Sul
PREFEITO FELIPPE JUNIOR RIETH
Município De Ibiaçá
PREFEITO ULISSES CECCHIN
Município De Ibiraiaras
PREFEITO DOUGLAS ROSSONI
Município De Lagoa Vermelha
PREFEITO GUSTAVO JOSE BONOTTO
Município De Machadinho
PREFEITO ALCIR GRISON
Município De Maximiliano De Almeida
PREFEITO EUCLIDES JOÃO MUTERLLE
Município De Paim Filho
PREFEITO GENES JACINTO MOTERLE RIBEIRO
Município De Sananduva
PREFEITO ANTUIR RICARDO PANSERA
Município De Santa Cecilia Do Sul
PREFEITO JOÃO CIRINEU PELISSARO
Município De Santo Expedito
PREFEITO VANTUIR DUTRA
Município De São João Da Urtiga
PREFEITO CEZAR OLIMPIO ZANDONÁ
Município De São José Do Ouro
PREFEITO ANTONIO JOSE BIANCHIN
Município De Tapejara
PREFEITO EVANIR WOLFF
Município De Tupanci Do Sul
PREFEITO FERNANDO LUIZ FAVRETTO
Município de Vila Lângaro
PREFEITO ANILDO COSTELA