Secretaria da Administração · 26 de junho de 2024
LEI N° 1.862/2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.862/2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e repassar recursos para o Piquete de Laçadores Pai João de Água Santa.
EDUARDO PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Fomento com O Piquete de Laçadores Pai João, inscrito no CNPJ sob nº 92.452.077/0001-10, com sede na Saída Para Santa Cecília do Sul, s/n, neste município e repassar recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para realização do CIARTES-Circuito Artístico da Sétima Região Tradicionalista e participação no Enart-2024.
Art. 2º O repasse será realizado após a assinatura do termo de Fomento, em parcela única, conforme estabelecido no cronograma de execução, cronograma de desembolso e plano de aplicação do Plano de Trabalho, além de atender os requisitos da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Art. 3º Fica a entidade obrigada a prestar contas das respectivas despesas ao Poder Executivo, sob pena de devolução do recurso, em sessenta (60) dias após a conclusão da parceria.
Parágrafo único - Após a aprovação do relatório de prestação de contas no âmbito do Poder Executivo, será dado ciência ao Poder Legislativo.
Art. 4º Os recursos autorizados por esta Lei correrão a conta da dotação consignada a: Encargos gerais do Município -07.03 -3.3.50.43.00.00.00 – 1.237.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA 25 de Junho de 2024.
EDUARDO PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Data Supra: 25/06/2024.
DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN
Secretária de Administração