Secretaria da Administração · 30 de janeiro de 2025
LEI N°1.878, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1.878, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 1.878, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece o Calendário de Eventos do Município, autoriza realização de despesas, concessão de auxílio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o Calendário de Eventos para 2025, no qual estão previstas as programações e os eventos organizados e elaborados pelo Município de Água Santa ou em parceria com entidades e comunidades.
Nº
Descrição do Evento
Período
Responsável pela Organização
Valor máximo a ser investido pelo município no
evento
01
Festival do Porco Pizza
Janeiro
Comunidade do Faxinal e
Prefeitura Municipal
4.500,00
02
Romaria dos Agricultores
Fevereiro
Paróquia Santo Antônio
8.000,00
03
Torneio Intermunicipal de Laço
Fevereiro
Piquete de Laçadores Pai João e Prefeitura Municipal
30.000,00
04
Festival Gastronômico
Fevereiro
Comunidade da Gruta e Prefeitura Municipal
6.000,00
05
Festividades comemorativas Dia da Mulher/Semana da Páscoa/Dia das Mães
Março Abril Maio
Prefeitura Municipal – Smec e Sec. de Assistência Social e demais entidades
participantes
20.000,00
06
Festival do Frango
Abril
Comunidade de São Caetano e Prefeitura Municipal
5.000,00
07
Festividades alusivas ao dia do Índio
Abril
Associação Indígena Carreteiro e Prefeitura Municipal
3.000,00
08
Filó – Grupo Conviver,
Abril
Prefeitura Municipal, Sec.
Ass. Social e Grupo 3ª Idade
5.000,00
09
Festa de Integração Consulados Colorados
Abril/Maio
Assoc. Colorados de Água Santa
3.000,00
10
Festividades Juninas/Junho Violeta, Dia dos Avós/Festival do Cordeiro
Junho/ Julho
Prefeitura Municipal - Sec. Assistência Social, Grupo 3ª Idade, Grupo de Cavaleiros Centauros da Tradição
6.000,00
11
Semana da Família e Semana da Criança Portadora de
Deficiência/ Dia dos Pais,
Agosto
Prefeitura Municipal –
SMEC, Sec. Ass. Social e Assoc. de Pais e Alunos
35.000,00
Evento de Tradições Gaúchas, Sonata Italiana
Classe Especial, DTG Pai João, Grupo de Cavaleiros Centauros da Tradição e grupo PAS
12
Semana Farroupilha/Semana da Pátria/ Cavalgada das Águas
Setembro
Prefeitura Municipal-Sec. municipais, Comunidade de Rincão do Campo, Grupo de Cavaleiros Centauros da Tradição e demais entidades
participantes
30.000,00
13
Semana do Turismo
Setembro
Prefeitura Municipal - Sec.
Desporto Juv. e Turismo
5.000,00
14
Setembro Amarelo/Outubro Rosa/ Novembro Azul
Setembro Outubro Novembro
Prefeitura Municipal – Sec. da Saúde, Sec. Ass. Social
20.000,00
15
Festividades Dia das Crianças
/ dia do Professor / dia do Funcionário Público / Semana da Alimentação/Dia do Idoso / Halloween Projeto Viva
Outubro
Prefeitura Municipal, SMEC, Sec. Ass. Social, Grupo 3ª Idade
25.000,00
16
Pedal das Águas
Outubro
Prefeitura Municipal – Sec. do Desporto, Juv. E Turismo e Biciclube Água Santa
9.700,00
17
Feira do Livro
Outubro
Prefeitura Municipal – Sec.
de Educação e Cultura
40.000,00
18
Festival das Massas
Outubro
Prefeitura Municipal e
Comunidade de São Miguel do Carreteiro
3.000,00
19
Festival São Roque
Outubro
Prefeitura Municipal e Comunidade de São Roque
5.000,00
20
Festividades Alusivas ao Aniversário do Município
Dezembro
Prefeitura Municipal, e
demais entidades participantes
90.000,00
21
Festividades Natalinas e de final de ano.
Dezembro
Aciságua, Prefeitura Municipal – Secretaria de Assistência Social e demais
entidades participantes
60.000,00
22
Encontro de Trilheiros
Dezembro
Grupo de Trilheiros Cava Sassi, Prefeitura Municipal - Sec. Desporto, Juv. e Turismo
6.000,00
Art. 2º A programação oficial específica a ser desenvolvida para cada evento ou festividade, bem como o período de realização e serão estabelecidos e disciplinados através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas na Lei-de-meios de cada exercício.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei poderão ser realizadas diretamente pela prefeitura municipal ou através de termo de fomento, colaboração, e ou parceria de acordo com os ditames da Lei 13.019/2014.
§ 1º A liberação do auxílio previsto no caput fica condicionada ao atendimento integral das exigências contidas na Lei 13.019/2014, por parte da Entidade organizadora e a aprovação do município.
§ 2º Os valores recebidos deverão ser objeto de prestação de contas no prazo máximo de até 90 (noventa) dias do recebimento total do recurso.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para dar atendimento às disposições da presente lei, através de transposição de dotações, e será efetuado através de Decreto Municipal, até o limite da despesa autorizada a ser aberto de acordo com a necessidade de cada evento.
Art. 6º A Presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no que couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 28 de Janeiro de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 28/01/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração