Secretaria da Administração · 27 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.957, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.957, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 1.957, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo de determinado, para atender necessidade temporária.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para atender demanda organizacional, dentro do que dispõe o Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e Art. 229, VI, do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Art. 2º Serão contratados profissionais, conforme descrição abaixo:
Nº de Cargos
Categoria Funcional
Carga Horária Semanal
Valor da Remuneração
02
Monitor de Educação Básica
20
De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais
§ 1º As contratações de que trata o Art. 2º, obedecerão à ordem de classificação estabelecida nos processos seletivos atinentes.
§ 2º As atribuições dos cargos contratados nos termos do “caput” deste artigo serão de acordo com as disposições do respectivo Plano de Carreira.
Art. 3º As contratações de que trata o Art. 2º terá vigência pelo período determinado de até o final do ano letivo.
Art. 4º Os profissionais a que se refere o Art. 2º quando contratados por tempo inferior ao horário normal previsto para os cargos perceberão seus salários proporcional às horas constantes da contratação.
Art. 5º As contratações autorizadas por esta Lei poderão ser rescindidas a qualquer tempo com base no interesse público.
Art. 6º Para atender preceito e cumprimento da Legislação Municipal os servidores contratados nos termos desta Lei, ficarão vinculados ao Regime de Previdência do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para dar atendimento às contratações efetuadas, através de transposição de dotações, e será efetuado através de Decreto Municipal.
Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 9º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimento e LDO do presente exercício.
Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 13 de Fevereiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 25 de Fevereiro de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE; Em, 25/02/2026.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal