Secretaria da Administração · 13 de maio de 2026
LEI Nº 1.978, DE 12 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.978, DE 12 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 1.978, DE 12 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo de determinado, para atender necessidade temporária e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para atender demanda organizacional, dentro do que dispõe o Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e Art. 229, VI, do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Art. 2º Serão contratados profissionais, conforme descrição abaixo:
Nº de Cargos
Categoria Funcional
Carga Horária Semanal
04
Operários
40 horas
§ 1º A Secretaria de Administração deverá observar a ordem de classificação constante do Processo Seletivo atinente para as contratações previstas no caput.
§ 2º A remuneração, carga horária e atribuições dos contratados serão fixadas de acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Municipais vigente no Município.
Art. 3º As contratações de que trata o Art. 2º serão pelo período determinado de até um ano, podendo ser encerrada a qualquer tempo em razão do interesse público.
Art. 4º Os servidores contratados com carga horária inferior à prevista para o cargo perceberá remuneração proporcional às horas efetivamente contratadas.
Art. 5º Os servidores contratados nos termos desta Lei ficarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para dar atendimento à contratação efetuada, através de transposição de dotações, e será efetuado através de Decreto Municipal.
Art. 7º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art.8º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimento e LDO do presente exercício.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 12 de Maio de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE; Em, 12/05/2026.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal