Secretaria da Administração · 21 de julho de 2025
LEI N° 1.919, DE 15 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.919, DE 15 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e repassar recursos para o Piquete de Laçadores Pai João.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Fomento com O Piquete de Laçadores Pai João, inscrito no CNPJ sob nº 92.452.077/0001-10, com sede na Saída Para Santa Cecília do Sul, s/n, neste município e repassar recursos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o custeio de despesas na participação do Piquete no Concurso regional de Prendas e Peões da 7ª Região Tradicionalista, realizado dias 27 e 28 de Junho na cidade de Passo Fundo.
Art. 2º O repasse será realizado em parcela única, conforme estabelecido no cronograma de execução, cronograma de desembolso e plano de aplicação do Plano de Trabalho, além de atender os requisitos da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Art. 3º Fica a entidade obrigada a prestar contas das respectivas despesas ao Poder Executivo, sob pena de devolução do recurso, em sessenta (60) dias após a conclusão da parceria.
Parágrafo único - Após a aprovação do relatório de prestação de contas no âmbito do Poder Executivo, será dado ciência ao Poder Legislativo.
Art. 4º Os recursos autorizados por esta Lei correrão a conta da dotação consignada a: Encargos gerais do Município -07.03 -3.3.50.43.00.00.00 – 0.014.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA 15 de Julho de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 15/07/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração