Secretaria da Administração · 29 de maio de 2024
LEI Nº 1.856/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.856/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Fomento e repassar recursos com a Aciságua de Água Santa.
EDUARDO PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que enviou ao Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial de Serviços e Agropecuária de Água Santa, CNPJ nº 02.630.795/0001-47, e a repassar recursos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a realização da Campanha de Aumento de Arrecadação a nível municipal.
§ 1º Os recursos repassados serão utilizados na execução da campanha e na aquisição da premiação a ser distribuída no presente exercício.
Art. 2º O repasse será realizado após a assinatura do Termo de Fomento, em parcela única, conforme estabelecido no cronograma de execução, cronograma de desembolso e plano de aplicação que integram o Plano de Trabalho da entidade, além de atender os requisitos da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Art. 3º A entidade terá a obrigação de prestar contas das respectivas despesas ao Poder Executivo, sob pena de devolução do recurso, em trinta (60) dias após a conclusão da parceria.
§ 1º O prazo para desenvolvimento da referida campanha iniciará na assinatura do referido Termo de Fomento e se encerrará no final do presente exercício.
§ 2º Após a aprovação do relatório de prestação de contas no âmbito do Poder Executivo, será dada ciência ao Poder Legislativo.
Art. 4º Os recursos autorizados por esta Lei correrão a conta da dotação consignada a: sec. de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comercio - 08.01 -3.3.50.41.08.00.00 – 1.209.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA
28 de Maio de 2024.
EDUARDO PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Data Supra: 28/05/2024.
DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN
Secretária de Administração