Secretaria da Administração · 15 de agosto de 2024
LEI Nº 1.865, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.865, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
LEI Nº 1.865, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024 para fins de execução das despesas relativas aos recursos recebidos da Lei Paulo Gustavo e dá outras providências.
EDUARDO PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2.024, no valor de R$ 17.147,92 (dezessete mil, cento e quarenta e sete reais com noventa e dois centavos), para execução das despesas da Lei Paulo Gustavo: Apoio as demais áreas de cultura na seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 – ENSINO MÉDIO, SUPERIOR E CULTURA
Funcional Programática
Fonte de Recursos
Natureza da despesa
Valor
13.392.0024.1.173
1.716 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
3.3.90.31.00.00.00
2.929,59
28.845.0000.1.173
1.716 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
3.3.20.93.00.00.00
14.218,33
Total:
-
-
17.147,92
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo primeiro, os recursos repassados de conformidade com a Lei Complementar nº 195/2022 (Apoio as demais áreas da cultura), no valor de R$ 15.810,52 (quinze mil, oitocentos e dez reais com cinquenta e dois centavos) e de R$ 1.183,10 (hum mil, cento e oitenta e três reais com cinquenta e dois centavos), auferidos decorrentes da aplicação financeira do recurso do convênio até a data de 30 de Junho do corrente, e o valor de R$ 154,30 (cento e cinquenta e quatro reais com trinta centavos) relativo a estimativa de rendimentos a serem ainda auferidos decorrentes da aplicação financeira do recurso do convênio.
Art. 3º Fica inclusa a presente ação no PPA e LDO vigentes para o exercício, com a seguinte denominação:
Descrição da ação:
Implementação de ações de apoio as demais áreas da cultura- LC nº 195/2022.
Objetivo e detalhamento da ação:
Apoio Financeiro ao setor cultural, visando garantir ações emergenciais que visem combater e mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19, nos termos da LC nº 195/2022, relativo ao apoio as demais áreas de cultura.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2.024, no valor de R$ 42.311,23 (quarenta e dois mil, trezentos e onze reais com vinte e três centavos), para execução das despesas da Lei Paulo Gustavo: Produção Audiovisual, na seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 – ENSINO MÉDIO, SUPERIOR E CULTURA
Funcional Programática
Fonte de Recursos
Natureza da despesa
Valor
13.392.0024.1.174
1.715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual
3.3.90.31.00.00.00
3.096,97
28.845.0000.1.174
1.715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual
3.3.20.93.00.00.00
39.214,26
Total:
-
-
42.311,23
Art. 5º Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo quarto, os recursos repassados de conformidade com a Lei Complementar nº 195/2022 (Apoio a produção audiovisual), no valor de R$ 39.029,98 (trinta e nove mil, vinte e nove reais com noventa e oito centavos) e de R$ 2.920,60 (dois mil, novecentos e vinte reais com sessenta centavos), auferidos decorrentes da aplicação financeira do recurso do convênio até a data de 30 de Junho do corrente, e o valor de R$ 360,65 (trezentos e sessenta reais com sessenta e cinco centavos) relativo a estimativa de rendimentos a serem ainda auferidos decorrentes da aplicação financeira do recurso do convênio.
Art. 6º Fica inclusa a presente ação no PPA e LDO vigentes para o exercício, com a seguinte denominação:
Descrição da ação:
Implementação de ações de apoio a produções audiovisuais e apoio a salas de cinema - LC nº 195/2022.
Objetivo e detalhamento da ação:
Apoio Financeiro ao setor cultural, visando garantir ações emergenciais que visem combater e mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19, nos termos da LC nº 195/2022, voltada a produções audiovisuais e salas de cinema.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA 13 de Agosto de 2024.
EDUARDO PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se; Data Supra: 13/08/2024.
DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN
Secretária de Administração