Secretaria da Administração · 16 de abril de 2025
LEI Nº 1.902, DE 15 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.902, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Altera disposições da Lei Municipal nº 1.603/2020 que Institui o Sistema Municipal de Proteção Ambiental, controle, conservação, recuperação, elaboração e implementação da Política Ambiental do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera disposições do Art. 19º, da Lei Municipal 1.603, de 20 de Maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19º - ..........
I - ..................
II – Um representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
III - ...............
......................
..............” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 15 de Abril de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 15/04/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração